Código Brasileiro de Aeronáutica

NO BRASIL, A LEGISLAÇÃO BÁSICA DO DIREITO AERONÁUTICO ESTÁ DEFINIDA NA LEI No 7565, DE 19 DEZ 1986 QUE SANCIONOU O:

ANEXO I DA ICAO

CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA

REGULAMENTO BRASILEIRO DE HOMOLOGAÇÃO AERONÁUTICA

REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO

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