TUDO PARA AMANHA

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TUDO PARA AMANHA: Desafios da Administração Pública

Teste suas habilidades e conhecimentos sobre a legislação e gestão da Administração Pública com nosso quiz interativo! Este desafio contém 19 perguntas que abrangem diferentes aspectos dos processos administrativos e a legislação pertinente.

Verifique sua compreensão sobre a preterição de audiências e a delegação de poderes.
Entenda como a Administração Estatal opera e como as leis influenciam os regulamentos administrativos.
Avalie seu conhecimento sobre a nulidade e anulabilidade de atos administrativos.

19 Questions5 MinutesCreated by ThinkingLawyer32

1. A preterição da audiência dos interessados num procedimento disciplinar implica:

A anulabilidade do ato final que aplica a sanção por violação do princípio da participação

A nulidade do ato final que aplica a sanção por violação do conteúdo essencial de um direito fundamental

A ineficácia do ato final que aplica a sanção por violação do art. 268.º, n.º 3, da CRP.

2. A preterição da indicação da lei de habilitação num regulamento administrativo implica:

A invalidade do regulamento com possibilidade de impugnação a todo o tempo nos termos do art. 144.º, n.º 2, do CPA;

A invalidade do regulamento com possibilidade de impugnação no prazo de 6 meses, nos termos do art. 144.º, n.º 2, do CPA;

A invalidade do regulamento com possibilidade de impugnação a todo o tempo nos termos do art. 144.º, n.º 1, do CPA.

3. Se um parecer obrigatório e não vinculativo, após solicitado, não for emitido no prazo:

O procedimento, em regra, continua sem a emissão do parecer

O procedimento extingue-se

O procedimento continua sem a emissão do parecer se o responsável pela direção do procedimento, no prazo de 10 dias, interpelar o órgão competente para o emitir e este no prazo de 20 dias não o fizer

A fundamentação insuficiente de um ato administrativo desfavorável implica:

Que o ato administrativo seja válido

Que o ato administrativo seja nulo devido a um vício de desvio de poder

Que o ato administrativo, em regra, seja anulável devido a um vício de forma

A Administração Direta Periférica do Estado abrange

As pessoas coletivas que prosseguem atribuições próprias em certa parcela de território

Os orgãos e serviços do estado com competência sobre uma determinada parcela de território

Os orgãos integrados na pessoa coletiva Estado que não se encontram na dependencia ou sob o poder de direçao do Governo

Na delegação de poderes

O delegante pode dar ordens ao delegado

O poder de avocação implica a extinção da delegação de poderes

O ato administrativo de delegação de poderes deve sempre indicar a norma de competência e a lei da habilitação

Decorrido o prazo legal para a emissão de um regulamento:

O orgão competente para a sua emissão incorre em omissão ilegal

Os interessados podem recorrer a tribunal contra a falta de emissão do regulamento, pedindo ao tribunal que condene a Administração à sua emissão

Não existe qualquer ilegalidade

Se o ministro da Administração Interna der uma ordem ao CEME

Este deve cumpri-la porque ambos são orgãos do Estado e no Estado existe hierarquia

Não deve cumpri-la porque não está preenchido o pressuposto do dever de obediência relacionado com a competência do superior hierarquico

Ainda que a ordem seja ilegal, deve cumpri-la, porque ela não implica a prática de um crime

O ato administrativo começa a produzir efeitos:

Em regra, após a sua prática

Sempre após a sua publicação

Após a sua notificação ao destinatário

Na contagem dos prazos administrativos

Em regra, não se incluem os sábados, domingos e feriados

Nunca se incluem os feriados municipais e as tolerâncias de ponto

Nos prazos fixados em seis meses incluem-se os sábados, domingos e feriados

O regulamento dos beneficiários do IASFA:

É um regulamento interno porque produz efeitos apenas no seio da estrutura militar

É um regulamento externo porque se dirige aos militares na qualidade de cidadãos

É um regulamento interno porque é um regulamento de organização e funcionamento de uma pessoa coletiva

A lei de habilitação, na delegação de poderes, é

Um ato através do qual o orgão competente transfere para outro orgão o exercicio de algumas competências

Uma norma que permite a um orgão competente transferir para outro orgão o exercicio de certas competências

Uma norma que permite a um orgão o exercicio de certas competências

A margem de livre decisão administrativa significa que:

A administração tem uma margem de livre atuação dentro de alguns limites legais

A Administração tem uma margem de livre atuação sem possibilidade de qualquer controlo da sua atuação

Os pressupostos e meios de atuação da Administração são definidos na lei

O principio da inderrogabilidade singular dos regulamentos significa que

Os regulamentos nunca podem ser revogados

Os regulamentos não podem ser revogados por leis

Os reculamentos não podem ser derrogados por atos administrativos

A nulidade distingue-se da anulabilidade porque

Os atos nulos, em regra, não produzem efeitos e os atos anuláveis produzem efeitos até serem anulados

A declaração de nulidade só pode ser feita pelos Administração e a anulação pode ser efetivada tanto pela administração como pelos tribunais

Os atos nulos, em regra, não têm prazo de impugnação e os atos anuláveis têm sempre um prazo de impugnação

A preterição da consulta pública num procedimento regulamentar implica a

Invalidade do regulamento com possibilidade de impugnação a todo o tempo nos termos do art. 144º, nº 2, do CPA

Invalidade do regulamento com possibilidade de impugnação no prazo de 6 meses, nos termos do art. 144º, nº 2, do CPA

Invalidade do regulamento que revista eficácia externa

Diante de uma ordem ilegal do superior hierárquico, o subalterno

Deve sempre cumprir a ordem

Deve cumprir a ordem, salvo nos casos em que a ordem implique a prática de um crime

Não deve cumprir a ordem, sob pena de ser responsabilizado pela sua atuação ilegal

O poder de tutela do Estado é um poder que

Permite ao Estado definir os objetivos a alcançar pela entidade tutelada

O Estado apenas pode exercer mediante expressa previsão legal

O Estado tem face às entidades que integram a Administração Autonoma e a Administração Estadual Indireta

A notificação do particular por meios eletrónicos

Ainda que não haja consentimento do particular, pode ocorrer se existir disposição legal que a permita

Apenas pode ocorrer quando exista consentimento do particular

É uma obrigatoriedade que resulta do art. 14º do CPA

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