DHDF

Segundo a Constituição da República Portuguesa, a todos são reconhecidos:

A. Os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação.

B. Os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.

C. Os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capaci- dade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação.

D. Os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra mesmo que abusiva, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação.

O Direito à reserva da vida privada e familiar, pode traduzir-se no seguinte:

A. Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou de- veres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa.

B. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em con- sequência de sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.

C. Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência nem ataques à sua honra e reputação.

D. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela pa- lavra, pela imagem ou por qualquer outro meio.

No uso da força em ação policial, o militar da Guarda deve ter em consideração o seguinte:

A. A Salvaguarda dos Direitos, Liberdades e Garantias do Cidadão, o uso progressi- vo da Força, bem como os princípios da Proporcionalidade, Adequação e Necessidade.

B. A Salvaguarda dos Direitos, Liberdades e Garantias do Cidadão e os princípios da Proporcionalidade, Adequação e Necessidade.

C. A Salvaguarda dos Direitos, Liberdades e Garantias do Cidadão, o uso progressivo da Força, bem como os princípios da Proporcionalidade e Necessidade.

D. A Salvaguarda dos Direitos, Liberdades e Garantias do Cidadão, o uso progressi- vo da Força, bem como os princípios da Proporcionalidade, Adequação e Necessidade.

No âmbito dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Espaço Europeu, podem destacar-se dois documentos fundamentais: a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

VERDADEIRA

FALSA

As principais finalidades do “Habeas Corpus” são a libertação imediata de pessoa que se encontra ilegalmente presa ou detida e impedir que a liberdade das pessoas seja privada de forma ilegal.

VERDADEIRA

FALSA

Com o fim da 1o Guerra Mundial, surgiu a Organização das Nações Unidas que deu lugar à Carta das Nações Unidas e depois à Declaração Universal dos Direitos do Homem, documentos estruturantes em matéria de Direitos Humanos.

VERDADEIRA

FALSA

De acordo com a Constituição da República Portuguesa, o arguido goza do princípio da presunção de inocência, que consiste no seguinte:

A. Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.

B. Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo.

C. Todo o arguido se presume culpado até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.

D. Todo o arguido se presume inocente até ser acusado, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.

Os agentes das forças e dos serviços de segurança só podem utilizar meios coercivos nos seguintes casos

A. Para repelir uma agressão ilícita de interesses juridicamente protegidos e vencer resistência à execução de um serviço no exercício das suas funções, depois de ter feito aos resistentes intimação formal de obediência e esgotados os outros meios para o conseguir.

B. Para repelir uma agressão atual e ilícita de interesses juridicamente protegidos e vencer resistência à execução de um serviço no exercício das suas funções.

C. Para repelir uma agressão atual e ilícita de interesses juridicamente protegidos e vencer resistência à execução de um serviço no exercício das suas funções, depois de ter feito aos resistentes intimação formal de obediência e esgotados os outros meios para o conseguir.

D. Para repelir uma agressão ilícita de interesses juridicamente protegidos e vencer resistência à execução de um serviço no exercício das suas funções.

Portugal é um Estado de Direito Democrático e assenta todo o seu ordenamento jurídico com base na Dignidade das pessoas. Por isso, considera-se que a Constituição é baseada no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

VERDADEIRO

FALSO

A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

VERDADEIRO

FALSO

O princípio da Igualdade previsto na Constituição da República Portuguesa consiste que todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.

VERDADEIRO

FALSO

Sobre a Liberdade Religiosa, importa salientar o seguinte:

A. A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.

B. Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou de- veres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa.

C. Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convic- ções ou prática religiosa.

D. Todas alíneas anteriores estão corretas.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos refere que todos os seres humanos

A. Nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.

B. Nascem livres e iguais em dignidade e em direitos e são dotados de razão e de consciência, pelo que devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

C. Podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na Declaração, com prefe- rência, nalgumas situações, com base na raça, cor, sexo, língua, religião ou opinião política.

D. Nascem livres, mas em desigualdade de direitos.

As provas obtidas sob tortura, coação ou, em geral, mediante ofensa da integridade física ou moral das pessoas, se efetuadas de forma proporcional para a descoberta da verdade dos factos, são consideradas válidas.

VERDADEIRA

FALSA

As medidas de polícia só são aplicáveis nos termos e condições previstos na Constituição e na lei, sempre que tal se revele necessário, pelo período de tempo estritamente indispensável.

VERDADEIRA

FALSA

As medidas de polícia são as previstas na lei, não devendo ser utilizadas para além do estritamente necessário e:

A. Não são aplicáveis nos termos e condições previstos na Constituição e na lei.

B. A prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança do Estado, só pode fazer-se com observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

C. A prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança do Estado, só pode fazer-se com observância das regras gerais sobre polícia.

D. Devem ser aplicadas pelo período que for entendido pelo agente da força pública.

Ao nível do direito de capacidade eleitoral, o militar da Guarda:

A. Deve conservar, no desempenho de funções, uma rigorosa neutralidade política, estando-lhe vedado, quando na efetividade de serviço, exercer qualquer atividade política ou partidária, ou filiar-se em agrupamentos ou associações com essa índole.

B. Deve participar ativamente na vida política, pois está em causa o futuro do País.

C. Deve conservar, no desempenho de funções, uma rigorosa neutralidade política, estando-lhe vedado, fora da efetividade de serviço, exercer qualquer atividade polí- tica ou partidária, ou filiar-se em agrupamentos ou associações com essa índole.

D. Todas as afirmações anteriores estão corretas.

Os militares na efetividade de serviço podem participar em manifestações legalmente convocadas sem natureza político-partidária ou sindical, desde que estejam desarmados, trajem civilmente e não ostentem qualquer símbolo nacional ou das Forças Armadas e não ponham em risco a coesão e a disciplina.

VERDADEIRA

FALSA

Em Portugal, a vida humana é inviolável. A dupla vertente da inviolabilidade da vida humana, consiste em duas vertentes:

A. A primeira vertente obriga os Homens a absterem-se de atentar contra a vida dos seus semelhantes e a segunda vertente obriga o próprio Estado a proteger a vida das pessoas, não podendo em caso alguma existir a pena de morte.

B. A primeira vertente obriga o próprio Estado a proteger a vida das pessoas e a se- gunda vertente obriga os Homens a absterem-se de atentar contra a vida dos seus semelhantes.

C. A primeira vertente obriga os Homens a absterem-se de atentar contra a vida dos seus semelhantes e a segunda vertente obriga o próprio Estado a proteger a vida das pessoas, podendo existir pena de morte.

D. Nenhuma das afirmações anteriores está correta.

O Direito à reserva da vida privada e familiar, pode traduzir-se no facto de que ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência nem ataques à sua honra e reputação.

VERDADEIRA

FALSA

Portugal é um Estado de Direito Democrático, pelo que a República Portuguesa é um Estado com base:

A. Na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas.

B. No respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes.

C. Com vista à realização da democracia económica, social e cultural e o aprofunda- mento da democracia participativa.

D. Todas as afirmações anteriores estão corretas.

Os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais mantêm a sua centralidade no “Ser Humano”, pese embora os Direitos Humanos assentem num plano universal no âmbito do Direito Internacional.

VERDADEIRA

FALSA

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem a sua sede em Estrasburgo (França), aplica a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e deve recorrer-se a esta jurisdição internacional independentemente de se esgotarem ou não, no Estado em questão, todos os recursos passíveis de remediar a situação objeto da queixa.

VERDADEIRA

FALSA

O Uso da Força em Ação Policial procura salvaguardar Direitos, Liberdades e Garantias e deve ser usado de forma ostensiva e segundo os princípios da Proporcionalidade, Adequação e Necessidade.

VERDADEIRA

FALSA

A Carta das Nações Unidas:

A. Foi assinada a 26 de junho de 1945 por 51 Estados-Membros fundadores, con- tando atualmente com 193 Estados-Membros, incluindo Portugal que aderiu em 1955.

B. Foi assinada a 10 de dezembro de 1948 por 51 Estados-Membros fundadores, contando atualmente com 193 Estados-Membros, incluindo Portugal que aderiu em 1955.

C. Foi assinada a 26 de junho de 1945 por 193 Estados-Membros fundadores, con- tando atualmente com 51 Estados-Membros, incluindo Portugal que aderiu em 1965.

D. Foi assinada a 10 de dezembro de 1945 por 51 Estados-Membros fundadores, contando atualmente com 193 Estados-Membros, incluindo Portugal que aderiu em 1965.

As restrições à liberdade de Informação podem ser justificadas tendo em conta:

A. Os interesses da segurança nacional, a proteção da honra ou dos direitos de ou- trem e garantir que não se divulguem informações contra as ideias governamentais.

B. Os interesses da segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pú- blica, a prevenção da desordem ou do crime, a proteção da saúde ou da moral, a proteção da honra ou dos direitos de outrem, impedir a divulgação de informações confidenciais e garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial.

C. Incitamento da desordem ou do crime, a proteção da saúde ou da moral, a pro- teção da honra ou dos direitos de outrem, impedir a divulgação de informações confidenciais.

D. Nenhumas das alíneas anteriores está correta.

Um dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição da República Portuguesa é o Princípio da Igualdade em que “todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição”.

VERDADEIRA

FALSA

Embora esteja previsto na Constituição o Direito Fundamental de Liberdade de Expressão, aos militares e agentes das forças e serviços de segurança a Lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição coletiva.

VERDADEIRA

FALSA

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