ACT - Cessação do Contrato de Trabalho

Selecione qual a forma de cessação do contrato

1 -Despedimento coletivo

2 - Despedimento por facto imputável ao trabalhador

3 - Despedimento por extinção de posto de trabalho

4 - Despedimento por inadaptação

5 - Documento a entregar pelo empregador ao trabalhador na cessação do contrato de trabalho

6- Ilicitude do despedimento

7 - Resolução do contrato pelo trabalhador

8 -Cessação do contrato de trabalho no período experimental

Quando é que há lugar a um despedimento coletivo?

Sempre que houver uma cessação dos contratos de trabalho promovida pelo empregador, simultânea ou sucessivamente, no período de 3 meses, que abranja, pelo menos 2 ou 5 trabalhadores, conforme se trate, respetivamente, de microempresa (até 9 trabalhadores) ou de pequena empresa (de 10 a 49 trabalhadores) por um lado, ou de média (de 50 até 249) e grande empresa (mais de 250 trabalhadores) por outro, sempre que aquela ocorrência se fundamente em encerramento de uma ou várias secções ou estrutura equivalente ou redução do numero de trabalhadores determinada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos.

Quando é que há lugar a um despedimento coletivo?

ACT - Cessação do Contrato de Trabalho

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